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I Série, N.º 11, de 3 de Abril de 1984 Data da disponibilização electrónica: 03-04-1984 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 81/1984 de 12 de Março
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Sumário: |
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Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento,, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução N.º
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Órgão(s) Emissor(es):
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Ministério do Trabalho e Segurança Social
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Download do Diploma
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