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I Série, N.º 18, de 29 de Maio de 1984 Data da disponibilização electrónica: 29-05-1984 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1984/A de 3 de Maio
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Sumário: |
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Introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, de 20 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência na Região Autónoma dos Açores).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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