|
|
|
I Série, N.º 19, de 5 de Junho de 1984 Data da disponibilização electrónica: 05-06-1984 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 18/1984/A de 12 de Maio
|
|
|
Sumário: |
|
|
Toma obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária e produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|