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I Série, N.º 33, de 11 de Setembro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 11-09-1984 0:00:00
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Resolução N.º 193/1984 de 11 de Setembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na Freguesia de S. Brás, concelho da Ribeira Grande, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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