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I Série, N.º 39, de 23 de Outubro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 23-10-1984 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 318/1984/A de 1 de Outubro
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Sumário: |
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Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão de exploração dos jogos de fortuna ou azar.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Comércio e Turismo
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Download do Diploma
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