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I Série, N.º 39, de 23 de Outubro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 23-10-1984 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 188/1984 de 23 de Outubro
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Sumário: |
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Determina a Interdição por tempo indeterminado à entrada na Região Autónoma dos Açores de animais das espécies canina e felina, provenientes do Continente português ou que por este território hajam transitado, sem a prévia autorização do Secretário R
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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