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I Série, N.º 44, de 27 de Novembro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 27-11-1984 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 33/1984/A de 6 de Novembro
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação da coordenação das actuações da administração centrais local em matéria de investimentos públicos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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