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I Série, N.º 45, de 4 de Dezembro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 04-12-1984 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 40/1984/A de 16 de Novembro
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Sumário: |
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Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das novas Instalações da Assembleia Regional dos Açores ficam dependentes de autorização Câmara Municipal da Horta durante o prazo de
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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