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I Série, N.º 7, de 5 de Março de 1984 Data da disponibilização electrónica: 05-03-1984 0:00:00
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Resolução N.º 31/1984 de 5 de Março
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Sumário: |
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder á cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de lotes de um terreno sito à Freguesia da Covoada
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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