|
|
|
I Série, N.º 14, de 30 de Abril de 1985 Data da disponibilização electrónica: 30-04-1985 0:00:00
|
|
Decreto-Lei N.º 103/1985 de 10 de Abril
|
|
|
Sumário: |
|
|
Atribui aos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito...
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Ministério do Trabalho e Segurança Social
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|