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Escolheu a Primeira Série, ano de 1985, mês de Abril, Nº 14 de 30 de Abril

Primeira Série, Nº 14, de 30 de Abril de 1985

(Data da disponibilização electrónica:30-04-1985 0:00:00)

Decreto-Lei N.º 103/1985 de 10 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Ministério do Trabalho e Segurança Social

Sumário: Atribui aos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito...

 

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