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I Série, N.º 31, de 27 de Agosto de 1985 Data da disponibilização electrónica: 27-08-1985 0:00:00
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Resolução N.º 20/1985/A de 12 de Agosto
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Sumário: |
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Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei nº. 438/111, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o nº. 25/II.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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