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I Série, N.º 4, de 28 de Janeiro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 28-01-1986 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/1986/A de 11 de Janeiro
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Sumário: |
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Aplica á Região Autonoma dos Açores o Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime juridico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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