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I Série, N.º 4, de 28 de Janeiro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 28-01-1986 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1986/A de 14 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas juridiciais da Região com Entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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