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I Série, N.º 12, de 1 de Abril de 1986 Data da disponibilização electrónica: 01-04-1986 0:00:00
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Portaria N.º 20/1986 de 1 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. da Agricultura e Pescas, S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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