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I Série, N.º 49, de 9 de Dezembro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 09-12-1986 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/1986/A de 25 de Novembro
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Sumário: |
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lntroduz alterações aos artigos 6.º, 38.º 400 e 67.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro (estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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