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I Série, N.º 46, de 30 de Novembro de 1987
Data da disponibilização electrónica: 30-11-1987 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1987/A de 13 de Novembro
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Sumário: |
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Dá nova redacção aos artigos 10º, nºs. 1 e 3, 12º., nºs 3 e 4, 13º., 14º. e 19º., nºs. 1 e 2, do Decreto Regional nº. 3/78/A, de 18 de Janeiro (estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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