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I Série, N.º 17, de 12 de Maio de 1987
Data da disponibilização electrónica: 12-05-1987 0:00:00

Resolução N.º 3/1987/A de 27 de Abril
 
Sumário:
Espaço Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.ºs 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Governo Regional dos Açores
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