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I Série, N.º 22, de 16 de Junho de 1987 Data da disponibilização electrónica: 16-06-1987 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/1987/A de 22 de Maio
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei n.º.519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei nº. 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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