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Escolheu a Primeira Série, ano de 1987, mês de Junho, Nº 22 de 16 de Junho

Primeira Série, Nº 22, de 16 de Junho de 1987

(Data da disponibilização electrónica:16-06-1987 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 4/1987/A de 22 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei n.º.519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei nº. 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações

 

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