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I Série, N.º 22, de 16 de Junho de 1987 Data da disponibilização electrónica: 16-06-1987 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 96/1987 de 16 de Junho
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Sumário: |
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Aprova os aspectos processuais relativos à atribuição das indemnizações compensatórias aos agricultores ou agrupamentos de agricultores
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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