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I Série, N.º 5, de 17 de Fevereiro de 1987 Data da disponibilização electrónica: 17-02-1987 0:00:00
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Resolução N.º 28/1987 de 17 de Fevereiro
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Sumário: |
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Autoriza as secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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