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I Série, N.º 6, de 24 de Fevereiro de 1987 Data da disponibilização electrónica: 24-02-1987 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 11/1987 de 24 de Fevereiro
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Sumário: |
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Determina que a abertura de con. públicos de empreitadas de ob. públicas cujo preço-base,não incluindo o IVA,seja superior a 130000000$00,fica sujeita a consulta prévia do DREPA,para efeitos de verificação dos requisitos de acesso aos fundos comunitários.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. do Equipamento Social
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Download do Diploma
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