Primeira Série, Nº 6, de 24 de Fevereiro de 1987

(Data da disponibilização electrónica:24-02-1987 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 11/1987 de 24 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. das Finanças, S.R. do Equipamento Social

Sumário: Determina que a abertura de con. públicos de empreitadas de ob. públicas cujo preço-base,não incluindo o IVA,seja superior a 130000000$00,fica sujeita a consulta prévia do DREPA,para efeitos de verificação dos requisitos de acesso aos fundos comunitários.