Primeira Série, Nº 17, de 26 de Abril de 1988

(Data da disponibilização electrónica:26-04-1988 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 12/1988/A de 5 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Regulamenta o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior e dá nova redacção aos artigos 1º., 6º., 7º., 12º., nº. 2, 20º.., nº. 3, 21º.., nºs. 2 e 3, 40º., nº. 3, 42., nºs. 1 e 2, 45º., nºs. 1 e 5, e 47º., nºs. 1,