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I Série, N.º 17, de 26 de Abril de 1988 Data da disponibilização electrónica: 26-04-1988 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
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Sumário: |
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Dá nova redacção aos artigos 2º., 4º. a 13º, 15º a 17º e 19º a 22º e revoga algumas disposições do Decreto Regional nº 11(77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Re-gional nº. 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita dispos
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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