Primeira Série, Nº 21, de 24 de Maio de 1988

(Data da disponibilização electrónica:24-05-1988 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 21/1988/A de 3 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto—Lei n.º 4 1/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, e adita o n.º 4 ao artigo 2.º