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I Série, N.º 30, de 26 de Julho de 1988 Data da disponibilização electrónica: 26-07-1988 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1988/A de 12 de Julho
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Sumário: |
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Cria um conjunto de medidas que condicionam todas as acções físicas na área de protecção da paisagem rural da ilha do Pico
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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