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I Série, N.º 45, de 8 de Novembro de 1988 Data da disponibilização electrónica: 08-11-1988 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 33/1988/A de 18 de Outubro
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Sumário: |
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Adita um n.º 7 ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, que aplica à Região Autónoma dos Açores, comas necessá-rias adaptações, o Decreto—Lei n.º 191—F/79, e 26 e Junho
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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