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I Série, N.º 45, de 8 de Novembro de 1988
Data da disponibilização electrónica: 08-11-1988 0:00:00

Decreto Legislativo Regional N.º 33/1988/A de 18 de Outubro
 
Sumário:
Espaço Adita um n.º 7 ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, que aplica à Região Autónoma dos Açores, comas necessá-rias adaptações, o Decreto—Lei n.º 191—F/79, e 26 e Junho

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Regional dos Açores
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