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Escolheu a Primeira Série, ano de 1988, mês de Novembro, Nº 45 de 8 de Novembro

Primeira Série, Nº 45, de 8 de Novembro de 1988

(Data da disponibilização electrónica:08-11-1988 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 33/1988/A de 18 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Adita um n.º 7 ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, que aplica à Região Autónoma dos Açores, comas necessá-rias adaptações, o Decreto—Lei n.º 191—F/79, e 26 e Junho

 

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