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I Série, N.º 12, de 20 de Março de 1990 Data da disponibilização electrónica: 20-03-1990 0:00:00
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Resolução N.º 40/1990 de 20 de Março
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta anexa e localizadas na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, bem como de todos os direitos a elas inerentes.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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