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I Série, N.º 23, de 5 de Junho de 1990 Data da disponibilização electrónica: 05-06-1990 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/1990/A de 16 de Maio
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Sumário: |
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Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho, que cria o Conselho Regional de Consertação Social na Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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