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I Série, N.º 24, de 12 de Junho de 1990 Data da disponibilização electrónica: 12-06-1990 0:00:00
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Resolução N.º 76/1990 de 12 de Junho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à “Protecção da Orla Marítima de Santa Bárbara, da Ribeira Grande”
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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