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I Série, N.º 29, de 17 de Julho de 1990 Data da disponibilização electrónica: 17-07-1990 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1990/A de 21 de Junho
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Sumário: |
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Prorroga pelo período de um ano as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto, para a área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA) em Angra do Heroísmo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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