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Escolheu a Primeira Série, ano de 1990, mês de Agosto, Nº 33 de 14 de Agosto

Primeira Série, Nº 33, de 14 de Agosto de 1990

(Data da disponibilização electrónica:14-08-1990 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 12/1990/A de 27 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Aplica o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicos e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região.

 

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