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I Série, N.º 39, de 25 de Setembro de 1990 Data da disponibilização electrónica: 25-09-1990 0:00:00
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Resolução N.º 133/1990 de 25 de Setembro
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Sumário: |
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Delibera a frequência de um curso de 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico, ao pessoal em situação irregular a que se refere, ou em situação de emprego precário nos termos do diploma legislativo regional de adaptação, que não possua escolaridade obrigatória
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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