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I Série, N.º 44, de 30 de Outubro de 1990 Data da disponibilização electrónica: 30-10-1990 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 30 de Outubro
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Re-gional dos Açores n.º 10/90/A, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1990.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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