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I Série, N.º 47, de 20 de Novembro de 1990 Data da disponibilização electrónica: 20-11-1990 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1990/A de 6 de Novembro
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Sumário: |
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Introduz alterações em vários artigos do Estatuto da Carreira dos Educadores de lnfância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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