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Escolheu a Primeira Série, ano de 1990, mês de Dezembro, Nº 52 2º Suplemento de 26 de Dezembro

Primeira Série, Nº 52, 2º Suplemento de 26 de Dezembro de 1990

(Data da disponibilização electrónica:26-12-1990 0:00:00)

Portaria N.º 68/1990 de 26 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Fixa as taxas relativas a prestação da prova de exame, concessão, renovação e emissão das segundas vias da carta de caçador e, ainda, das autorizações especiais e licenças de caça

 

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