Primeira Série, Nº 52, Suplemento de 26 de Dezembro de 1990

(Data da disponibilização electrónica:26-12-1990 0:00:00)

Portaria N.º 63/1990 de 26 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Altera n.ºs 1 e 2 do art 2.º e o quadro, do Decreto Regul Regional n.º 7/02/A, de 4 de Março, que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial. Revoga a Portaria 81/88, 15 de Novembro