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I Série, N.º 50, de 12 de Dezembro de 1991 Data da disponibilização electrónica: 12-12-1991 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 3/1991 de 12 de Dezembro
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Sumário: |
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Rectifica o Despacho Normativo n.º 214/91, que aprova a composição mínima do primeiro almoço e da refeição completa servidos em estabeleci-mentos hoteleiros da Região, publicado no Jornal Oficial 1 série, n.º 43, de 24 de Outubro de 1991
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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