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I Série, N.º 9, de 26 de Fevereiro de 1991
Data da disponibilização electrónica: 26-02-1991 0:00:00

Resolução N.º 36/1991 de 26 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Determina as obrigações a que se devem submeter os compradores das habitações a que se refere a Resolução n.º 252/82, de 25 de Agosto, revogando as alíneas a) e c) do seu n.º 2

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
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