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I Série, N.º 44, de 29 de Outubro de 1992 Data da disponibilização electrónica: 29-10-1992 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/1992/A de 21 de Outubro
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Sumário: |
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Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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