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I Série, N.º 27, de 2 de Julho de 1992 Data da disponibilização electrónica: 02-07-1992 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 63/1992 de 30 de Maio
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Juridico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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