Primeira Série, Nº 27, de 2 de Julho de 1992

(Data da disponibilização electrónica:02-07-1992 0:00:00)

Declaração de Rectificação N.º 63/1992 de 30 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Juridico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992