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I Série, N.º 28, de 9 de Julho de 1992 Data da disponibilização electrónica: 09-07-1992 0:00:00
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Portaria N.º 31/1992 de 9 de Julho
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Sumário: |
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Fixa o critério de repartição das receitas resultantes da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da Estrada, seu regulamento e legislação complementar
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Administração Interna, S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. da Economia
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Download do Diploma
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