Primeira Série, Nº 28, de 9 de Julho de 1992

(Data da disponibilização electrónica:09-07-1992 0:00:00)

Portaria N.º 31/1992 de 9 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Administração Interna, S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. da Economia

Sumário: Fixa o critério de repartição das receitas resultantes da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da Estrada, seu regulamento e legislação complementar