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I Série, N.º 51, de 17 de Dezembro de 1992 Data da disponibilização electrónica: 17-12-1992 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 182/1992 de 17 de Dezembro
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º33/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, publicado no Diário da República, n.º 178, de 4 de Agosto de 1992.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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