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I Série, N.º 14, de 8 de Abril de 1993 Data da disponibilização electrónica: 08-04-1993 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 28/1993 de 8 de Abril
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores de doença Machado Joseph, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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