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I Série, N.º 28, de 15 de Julho de 1993 Data da disponibilização electrónica: 15-07-1993 0:00:00
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Resolução N.º 63/1993 de 15 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de materiais de construção aos agregados familiares interessados em construir as suas moradias em regime de auto-construção. Revoga as Resoluções n.ºs 39/81, de 5 de Maio de 71/89, de 4 de Julho
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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